Questão FC717656
O princípio da intranscendência, ou pessoalidade, estabelece os deveres do Estado em relação à aplicação e execução de sanções penais. Com base na Constituição da República de 1988
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AVALIA · 2025
O princípio da intranscendência, ou pessoalidade, estabelece os deveres do Estado em relação à aplicação e execução de sanções penais. Com base na Constituição da República de 1988, esse princípio prevê, no rol dos direitos e das garantias fundamentais, que
- nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
- não haverá pena de trabalhos forçados.
- a pena será cumprida em estabelecimentos distintos.
- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da intranscendência significa que a pena é pessoal e não se transfere a terceiros; ninguém responde penalmente pelo fato de outrem. Esse comando constitucional visa proteger familiares e a coletividade de punições indevidas, preservando a responsabilização individual prevista na Constituição de 1988.
Art. 5º, XLV consagra essa regra ao dispor que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A expressão reforça a ideia de que a sanção penal atinge exclusivamente quem praticou o delito, sem alcançar herdeiros ou outras pessoas.
Entretanto, a própria norma admite exceções restritas de natureza patrimonial: a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido, garantindo equilíbrio entre responsabilização pessoal e proteção das vítimas.
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