De acordo com o Artigo 5 da CF/88, a ação popular “que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ação popular é instrumento constitucional que confere a qualquer pessoa, no Brasil, o direito de questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O texto do Art. 5º, LXXIII da CF/88 consagra expressamente essa legitimidade ativa: qualquer cidadão pode propor a ação.

Não se exige demonstração de interesse individual específico; basta a condição de cidadão para buscar a anulação do ato lesivo. Esse mecanismo visa proteger interesses difusos e coletivos, permitindo controle social sobre atos estatais e de entidades estatais.

Na prática, a ação popular é meio de controle de legalidade e defesa do interesse público, cabendo ao Judiciário apreciar a existência de lesão e determinar a reparação ou anulação do ato impugnado.