Com base nos dispositivos constitucionais, quem pode legislar sobre a proteção do meio ambiente, o controle da poluição e a responsabilidade por dano ao meio ambiente?

Gabarito

B

Comentário do professor

União, Estados e Distrito Federal possuem competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ambiental, conforme art. 24, VI, da CF/88. Esse dispositivo inclui tais temas na competência legislativa concorrente.

Na prática, legislar concorrentemente significa que a União edita as normas gerais e os Estados e o Distrito Federal podem suplementar e detalhar essas normas, respeitando os limites e os princípios fixados pela legislação federal.

Assim, a estrutura constitucional permite norma uniforme em nível nacional e adaptações regionais necessárias à realidade local, garantindo tanto a coordenação quanto a possibilidade de medidas específicas para prevenção, controle e reparação dos danos ambientais.