Questão FC717664
À luz da Constituição Federal de 1988, quanto à organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AVALIA · 2025
À luz da Constituição Federal de 1988, quanto à organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.
- O Presidente da República pode vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional por motivo de inconstitucionalidade ou interesse público.
- O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados, eleitos segundo o princípio proporcional.
- Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
- O Poder Executivo exerce função legislativa por meio de medidas provisórias, que independem de apreciação do Congresso Nacional.
- A função jurisdicional do Poder Judiciário pode ser delegada ao Ministério Público para acelerar julgamentos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o art. 66, §1º, da Constituição, o Presidente da República pode exercer veto total ou parcial sobre projetos de lei aprovados pelo Congresso por motivo de inconstitucionalidade (veto jurídico) ou por contrariedade ao interesse público (veto político).
Esse poder deve ser exercido no prazo de quinze dias úteis a contar do recebimento do projeto. Após o ato, o Chefe do Executivo comunicará os fundamentos ao Presidente do Senado no prazo de quarenta e oito horas.
O veto é então submetido ao Congresso em sessão conjunta, que pode mantê-lo ou rejeitá-lo, exigindo-se maioria absoluta dos Deputados e Senadores para derrubá-lo. Trata‑se de instrumento de controle político‑jurídico que equilibra os poderes.
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