Questão FC717666
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direi
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Instituto AVALIA · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Com base nesse dispositivo constitucional e na legislação infraconstitucional, assinale a alternativa que melhor representa os princípios estruturantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil.
- O sistema atua exclusivamente por meio do Poder Judiciário, que centraliza todas as ações de proteção.
- A atuação estatal independe da colaboração da sociedade civil, cuja participação é meramente consultiva.
- As políticas públicas devem ser implementadas de forma descentralizada e integrada entre União, estados e municípios, com participação popular paritária.
- As ações voltadas à infância devem seguir o modelo assistencialista, focado na tutela e na caridade.
- A atuação dos órgãos de proteção deve ocorrer de forma isolada, sem articulação em rede, respeitando a hierarquia institucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta para princípios centrais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente: a implementação de políticas públicas de forma descentralizada e integrada, com atuação coordenada entre União, estados e municípios.
Descentralização significa que ações e serviços são executados mais próximos da realidade local, permitindo resposta mais rápida e contextualizada às necessidades de crianças e adolescentes.
Integração indica a articulação intersetorial, com saúde, educação, assistência social, segurança e outros setores funcionando em rede para proteção integral.
A participação popular paritária assegura que sociedade civil e governo tenham voz equilibrada, especialmente por meio dos Conselhos de Direitos, fortalecendo controle social e legitimidade das políticas.
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