Questão FC717667
Em relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o(a)
Controle de Constitucionalidade
Instituto AVALIA · 2025
Em relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o(a)
- Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
- STF atua como instância recursal nas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas pelos Tribunais de Justiça.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ser proposta por qualquer cidadão.
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser proposta exclusivamente pelo Presidente da República.
- O controle concentrado no STF restringe-se à fiscalização de leis estaduais em face das respectivas constituições estaduais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão constitucional. Isso significa que seu parecer deve integrar o processo antes de decisões relevantes.
Na prática, o PGR apresenta manifestação técnica e institucional sobre a matéria. Essa oitiva é exigência formal; o parecer tem caráter informativo e não é vinculante para o STF.
A medida busca assegurar a participação do Ministério Público da União na defesa da ordem jurídica e da Constituição, oferecendo subsídios jurídicos e proteção de interesses difusos.
Portanto, a exigência aumenta o controle de constitucionalidade ao incluir manifestação prévia do PGR em ADI, ADC, ADPF e em quaisquer procedimentos no STF.
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