Questão FC717668
Em relação às espécies de penas previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AVALIA · 2025
Em relação às espécies de penas previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- Considera-se regime fechado a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
- No regime semiaberto, o trabalho externo não é admitido.
- O trabalho do preso não será remunerado, sendo-lhe, contudo, garantidos os benefícios da Previdência Social.
- A pena de multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa.
- A prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas privativas de liberdade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 49 do Código Penal estabelece que a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em dias-multa e que seu número será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa. Essa disposição é a origem direta da alternativa correta.
Os dias-multa são a unidade de cálculo da sanção: o juiz fixa quantos dias serão aplicados dentro do intervalo legal e determina o valor do dia com base na situação econômica do condenado, buscando proporcionalidade entre a pena e a capacidade de pagamento.
A multa pode ser aplicada isoladamente ou cumulada a outras penas, e o montante arrecadado é destinado ao fundo penitenciário, conforme previsto na própria regra.
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