Questão FC717685
De acordo com as “Regras de Pequim: regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores”, assinale a alternativa INCORRETA.
Sem classificação
Instituto AVALIA · 2025
De acordo com as “Regras de Pequim: regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores”, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os menores colocados em instituição devem estar separados dos adultos e detidos em estabelecimento distinto ou em uma parte separada de um estabelecimento em que também se encontrem adultos.
- No interesse, e para o bem-estar do menor colocado em instituição, os pais ou o tutor gozarão de direito de visita.
- As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos não serão aplicáveis no que diz respeito ao tratamento de jovens delinquentes colocados em instituição.
- Os menores colocados em liberdade condicional serão assistidos e supervisionados por uma autoridade apropriada e receberão todo o apoio da comunidade.
- Procurar-se-á estabelecer sistemas de semidetenção, como estabelecimentos de transição, lares educativos, centros diurnos de formação profissional e outros estabelecimentos apropriados destinados a favorecer a reinserção social dos menores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque as Regras de Pequim não excluem a aplicação das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos ao atendimento de jovens em instituições. As Regras de Pequim orientam que princípios de tratamento humanizado, respeito à dignidade e proteção dos direitos devem guiar a execução de medidas que envolvam confinamento juvenil.
Essas normas servem como referência complementar, devendo ser aplicadas naquilo que for compatível com as necessidades específicas dos menores, preservando prioridade à educação, à reintegração social e à separação de adultos.
Portanto, afirmar que as regras para reclusos não são aplicáveis ao tratamento de jovens é contrário ao objetivo das normas internacionais, que buscam adaptar padrões básicos de tratamento à realidade e vulnerabilidade dos menores.
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