Questão FC717688
Sobre as previsões legais de enfrentamento ao racismo no cenário brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Instituto AVALIA · 2025
Sobre as previsões legais de enfrentamento ao racismo no cenário brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei.
- Desde 2003, tornou-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, devendo-se abordar, entre os conteúdos, a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
- Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor ou etnia, incorre em pena de multa e prestação de serviços à comunidade.
- Racismo é crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, para formalizar uma denúncia, a vítima precisa da autorização do Ministério Público.
- A República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, tem entre seus princípios o repúdio ao terrorismo e a relativização do racismo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Desde 2003, pela Lei 10.639/2003, tornou-se obrigatório o ensino sobre a História e Cultura Afro-Brasileira nos currículos da educação básica, abrangendo ensino fundamental e médio. A lei promoveu alteração na LDB.
A norma exige que sejam tratados, entre outros conteúdos, a contribuição do povo negro nas esferas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. Devem ser incluídos personagens, eventos, práticas culturais e processos de resistência.
Esse dispositivo busca valorizar trajetórias históricas até então sub-representadas, estimular uma visão crítica sobre desigualdades raciais e fortalecer ações educativas de combate ao racismo.
A aplicação é obrigatória em redes públicas e privadas, exigindo revisão curricular, materiais didáticos e formação docente para efetivar os conteúdos.
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