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Questão FC73095

Ilário, influenciador digital, publica um vídeo na internet, de acesso livre, em que, usando uma camiseta com a estampa de uma folha de maconha, defende a legalização da aludida dr

Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)

FGV · 2023

Ilário, influenciador digital, publica um vídeo na internet, de acesso livre, em que, usando uma camiseta com a estampa de uma folha de maconha, defende a legalização da aludida droga.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ilário:
  1. não cometeu crime;
  2. cometeu o crime de incitação ao crime;
  3. cometeu o crime de apologia de crime ou criminoso;
  4. cometeu o crime de associação ao tráfico de drogas;
  5. cometeu o crime de tráfico de drogas, em uma de suas formas privilegiadas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as opções apresentadas:
a) não cometeu crime;
A afirmativa é CORRETA.
A ação de Ilário é considerada atípica.
A decisão do STF na ADPF 187/DF, de 2011, reafirma que o artigo 287 do Código Penal foi recepcionado pela Constituição, proibindo interpretações que criminalizem a defesa da legalização das drogas em manifestações públicas.
Desse modo, a conduta de Ilário se enquadra como atípica.
b) cometeu o crime de incitação ao crime;
Esta opção é INCORRETA.
O crime de incitação, previsto no artigo 286 do Código Penal, exige que a pessoa incite publicamente a prática de um crime, o que não ocorre no caso de Ilário.
Ele apenas defende a legalização da droga, sem incitar a prática de qualquer crime.
c) cometeu o crime de apologia de crime ou criminoso;
A afirmativa é INCORRETA.
Tal como indicado na análise da opção A, a conduta de Ilário não configura apologia ao crime, conforme a interpretação do STF na ADPF 187/DF.
Portanto, a opção está equivocada.
d) cometeu o crime de associação ao tráfico de drogas;
Esta opção é INCORRETA.
O crime de associação ao tráfico, previsto na Lei 11.343/06, requer que haja associação para a prática de crimes relacionados ao tráfico, o que não se verifica na conduta de Ilário, que não está se associando a ninguém.
e) cometeu o crime de tráfico de drogas, em uma de suas formas privilegiadas;
A afirmativa é INCORRETA.
A conduta de Ilário não se relaciona com o tráfico de drogas, conforme descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06.
Portanto, esta opção também está errada.
Em resumo, a resposta correta é a letra A.

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