Questão FC73097
Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.
Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)
FGV · 2022
- A pessoa que contribui economicamente, a qualquer título, com a milícia privada, responde pela conduta de custear.
- A permanência e estabilidade do grupo criminoso, por não constar do tipo, não deve ser exigida.
- Diante da ausência de referência expressa, a reunião de duas pessoas é suficiente para caracterizar o delito.
- O tipo penal exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal.
- Custear é uma forma de induzimento, com sentido especificamente econômico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D.No contexto do crime de constituição de milícia privada, a alternativa correta é a letra D.
O tipo penal estabelece que é necessário um fim de agir específico, que se refere à intenção de praticar crimes previstos no Código Penal.
Essa intenção é caracterizada pelo dolo, acrescido de um objetivo específico, ou seja, "com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código".
Isso se aplica a crimes de diversas naturezas, como os que vão contra a pessoa, o patrimônio ou a dignidade sexual.
De acordo com o Art.
288-A, a constituição de milícias privadas tem pena de reclusão de 4 a 8 anos.
a) A afirmação de que quem contribui financeiramente com a milícia responde apenas por custeio é incorreta.
O crime é consumado quando há financiamento ou suporte à formação e manutenção da milícia.
b) A estabilidade do grupo criminoso é essencial, embora não esteja explicitamente mencionada no tipo penal.
A permanência dos membros é crucial para distinguir a milícia de outras formas de coautoria em delitos.
c) A sugestão de que apenas duas pessoas são suficientes para caracterizar o crime é errônea.
Deve haver um mínimo de três pessoas para a configuração da milícia privada.
e) A afirmação de que custear é uma forma de induzimento econômico é imprecisa.
Custear abrange não apenas apoio financeiro, mas também contribuições materiais, morais e logísticas, como fornecimento de armamentos ou outros recursos necessários.
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