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Questão FC73099

Renato, Ricardo e Roberto, policiais civis lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública de determinado Município, associaram-se, entre si, com perfeita divisão de tarefas,

Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)

FGV · 2022

Renato, Ricardo e Roberto, policiais civis lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública de determinado Município, associaram-se, entre si, com perfeita divisão de tarefas, para a prática de vários crimes de extorsão, de concussão e de corrupção, utilizando-se, para a prática de alguns delitos, das armas de fogo que possuíam em razão de suas funções. Os três foram presos em flagrante quando do cometimento de um delito de corrupção, para a consecução do qual não se utilizaram das referidas armas de fogo. Além de responderem pelo crime de corrupção, o fato de terem se associado para a prática de crimes corresponde à figura típica de crime de:
  1. associação criminosa, com a incidência da majorante relativa ao fato de os agentes serem servidores públicos;
  2. constituição de milícia privada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;
  3. associação criminosa, com incidência da causa de aumento de pena em razão de a associação ser armada;
  4. constituir e integrar organização criminosa armada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;
  5. constituir e integrar organização criminosa armada, com incidência da majorante pelo fato de os agentes serem servidores públicos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

GABARITO: ALTERNATIVA "C"
Candidatos, no caso apresentado, três policiais civis se uniram para cometer crimes de extorsão, concussão e corrupção, utilizando suas funções.
Foram detidos em flagrante por corrupção, sem uso de armas.
Além da responsabilização pelo crime de corrupção, a associação entre eles caracteriza crime de associação criminosa, com aumento de pena pela utilização de armamento.
É importante observar que, para configuração de organização criminosa, é necessário o envolvimento de quatro ou mais pessoas, conforme o § 1º do art.
1º da Lei 12.850/2013.
Essa lei define organização criminosa como uma associação estruturada, visando vantagem por meio de infrações penais com penas superiores a quatro anos.
A milícia privada, também exigindo no mínimo quatro integrantes, se alinha a este conceito.
Por outro lado, a associação criminosa, conforme o art.
288 do Código Penal, requer apenas três pessoas.
Assim, no caso em questão, conclui-se que se trata de associação criminosa (art.
288, CP), com a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, devido à condição armada.
Recomendo que aprofundem seus estudos sobre o tema, que é frequentemente explorado em provas.
A análise apresentada aqui é breve, visando praticidade na resolução.

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