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Questão FC73101

Luiz recebeu, de boa-fé, como verdadeiras, vinte notas falsas de cem reais. Após constatar a falsidade, Luiz, dolosamente, as restituiu à circulação, para não ter que suportar qual

Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)

FGV · 2024

Luiz recebeu, de boa-fé, como verdadeiras, vinte notas falsas de cem reais. Após constatar a falsidade, Luiz, dolosamente, as restituiu à circulação, para não ter que suportar qualquer prejuízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz:
  1. responderá pelo crime de moeda falsa, estando sujeito a uma pena, em abstrato, equivalente àquela prevista para o agente que falsifica, fabrica ou altera o papel-moeda;
  2. não responderá por qualquer crime, por não ter sido o responsável pela falsificação do papel-moeda ou pela sua colocação originária em circulação;
  3. responderá pelo crime de moeda falsa, estando sujeito a uma pena, em abstrato, inferior àquela prevista para o agente que falsifica, fabrica ou altera o papel- moeda;
  4. não responderá por qualquer crime, por se tratar de conduta formalmente atípica;
  5. responderá pelo crime de petrecho para falsificação de moeda.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as afirmativas:
a) Luiz não será responsabilizado pelo crime de moeda falsa, pois apenas recebeu a moeda falsa de boa-fé.

INCORRETA.
Luiz é sim responsabilizado, pois, conforme o Art.
289, § 2º do CP, quem recebe moeda falsa e a restitui à circulação, após conhecer a falsidade, comete crime.
Portanto, a pena é de detenção de seis meses a dois anos, não se equiparando à pena do agente que falsifica moeda.

b) Ele não responderá por crime, pois não foi o autor da falsificação.

INCORRETA.
Luiz será punido pela mesma razão citada anteriormente.
O CP prevê a responsabilização para quem, de boa-fé, restitui a moeda falsa à circulação.

c) Luiz responderá pelo crime de moeda falsa, com pena inferior à de quem falsifica.

CORRETA.
A pena prevista para Luiz é de 6 meses a 2 anos, ao passo que a pena para falsificadores é de 3 a 12 anos, conforme o Art.
289 do CP.

d) Ele não responderá por crime, pois a conduta é atípica.

INCORRETA.
A conduta de Luiz é típica e se enquadra no tipo penal do Art.
289, § 2º do CP.

e) Ele responderá pelo crime de petrecho para falsificação de moeda.

INCORRETA.
O crime de petrechos para falsificação envolve quem fabrica ou possui instrumentos para falsificação, o que não se aplica ao caso de Luiz.

Em resumo, a resposta correta é a letra C.

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