FC ConcursosFC Concursos

Questão FC73122

De acordo com o Art. 327, §2º, do Código Penal, “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2022

De acordo com o Art. 327, §2º, do Código Penal, “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”.
Na hipótese dos agentes que se enquadram na situação do Art. 327, §1º, do Código Penal (“Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”), a mencionada causa de aumento de pena:
  1. não deve incidir, pois os próprios elementos do tipo não podem ser utilizados para majoração da pena;
  2. deve incidir, desde que o agente tenha praticado o fato no exercício do cargo;
  3. não deve incidir, pois a majoração da pena fica reservada para quem é ocupante de cargo efetivo;
  4. deve incidir, desde que o agente permaneça no exercício do cargo quando do julgamento;
  5. não deve incidir, pois a majoração da pena destina-se a quem já ocupava cargo distinto daquele em comissão.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
O artigo 327, §2º do Código Penal gera debate entre duas correntes: a restritiva e a extensiva.
A teoria restritiva limita a equiparação e a causa de aumento de pena aos ocupantes de cargos em comissão ou funções de direção e assessoramento nas entidades citadas.
Já a teoria extensiva considera todos os funcionários dessas entidades como funcionários públicos, embora a majorante se aplique apenas a quem ocupa cargos específicos.
Nossa posição favorece a interpretação ampla, abrangendo qualquer agente público que exerça função pública.
Vamos analisar as alternativas:
a) Incorreta.
A majorante aplica-se a certos agentes públicos em virtude do cargo ocupado, conforme a maior reprovabilidade da conduta.
Cleber Masson menciona que não se pode tratar todos os agentes públicos como iguais.
b) Correta.
A afirmativa está alinhada à doutrina, que afirma que a majorante se aplica aos funcionários mencionados, independentemente de ocuparem cargos em comissão.
c) Incorreta.
O Código Penal não restringe a aplicação da majorante a ocupantes de cargo efetivo.
Qualquer funcionário público que exerça a função correta pode ser abrangido, desde que atue em razão do cargo.
d) Incorreta.
A aplicação da majorante não depende da permanência no cargo durante o julgamento, mas sim da ocupação do cargo no momento do crime.
e) Incorreta.
Não há previsão legal que limite a majorante a quem já ocupava um cargo distinto.
Portanto, a alternativa correta é a letra B.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo