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Questão FC73128

Marcela, empregada celetista de sociedade empresária terceirizada de determinado órgão público, subtraiu uma valiosa obra de arte pertencente à repartição pública, valendo-se do ac

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2024

Marcela, empregada celetista de sociedade empresária terceirizada de determinado órgão público, subtraiu uma valiosa obra de arte pertencente à repartição pública, valendo-se do acesso facilitado pelo seu vínculo empregatício.
Entretanto, após a subtração da peça, que pretendia revender, percebeu que seria descoberta, pois havia câmeras de segurança que registraram toda a ação. Marcela soube que as autoridades competentes já haviam sido acionadas para que se iniciasse a persecução penal e, por isso, decidiu restituir a peça, o que foi feito antes mesmo do recebimento da denúncia.
Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.
  1. Marcela pode ter a pena reduzida pelo arrependimento posterior, ante a integral restituição antes do recebimento da denúncia.
  2. Ocorreu uma tentativa inidônea, pois as câmeras de vigilância tornariam impossível a consumação da subtração.
  3. Marcela não é funcionária pública, devendo ser responsabilizada por furto qualificado pelo abuso de confiança.
  4. Marcela pode ser beneficiada pela exclusão da tipicidade do arrependimento eficaz, afastando-se a sua responsabilidade penal pelo fato.
  5. Há extinção da punibilidade do delito de peculato pela restituição integral da coisa antes da sentença.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as opções apresentadas: a) Marcela pode ter a pena reduzida pelo arrependimento posterior, uma vez que restituíu integralmente o bem antes do recebimento da denúncia.
CORRETA.
A legislação permite essa redução, considerando que ela é equiparada a funcionária pública, conforme o artigo 327 do Código Penal.
O crime em questão é o peculato, previsto no artigo 312, que não envolve violência.
Portanto, ela pode se beneficiar do arrependimento posterior, conforme o artigo 16 do mesmo código.
b) Ocorreu uma tentativa inidônea, pois as câmeras de vigilância tornariam impossível a consumação da subtração.
INCORRETA.
A tentativa inidônea, ou crime impossível, não se aplica aqui.
O simples fato de haver câmeras de segurança não inviabiliza a consumação do crime, conforme a Súmula 567 do STJ.
c) Marcela não é funcionária pública, devendo ser responsabilizada por furto qualificado pelo abuso de confiança.
INCORRETA.
Ela é equiparada a funcionária pública e está sujeita ao delito de peculato, como indicado na letra A.
d) Marcela pode ser beneficiada pela exclusão da tipicidade do arrependimento eficaz, afastando-se a sua responsabilidade penal pelo fato.
INCORRETA.
O arrependimento eficaz, conforme o artigo 15, requer que o agente desista voluntariamente de um crime que já está em execução.
No caso, o peculato já se consumou com a subtração do bem.
e) Há extinção da punibilidade do delito de peculato pela restituição integral da coisa antes da sentença.
INCORRETA.
A extinção da punibilidade pela restituição é aplicável apenas ao peculato culposo, conforme o §3º do artigo 312.
Portanto, a resposta correta é a letra A.

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