Questão FC73137
Sem ter acesso direto ao valor em espécie, determinado prefeito desvia grande soma de recursos público de empresas públicas municipais, utilizando o valor para custear sua campanha
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
Considerando que as empresas públicas gozam de autonomia administrativa e financeira, é correto afirmar que o prefeito
- praticou corrupção ativa.
- praticou corrupção passiva.
- praticou peculato-desvio.
- praticou apropriação indébita.
- não praticou crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra CNesta questão, é fundamental compreender a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o crime de peculato-desvio.
O desvio de recursos públicos por um Governador para financiar sua campanha eleitoral configura esse delito, mesmo que não tenha acesso direto ao dinheiro.
A posse, para fins de peculato, é entendida de forma ampla, incluindo tanto a posse direta quanto a jurídica, que se exerce por meio de ordens.
Assim, se o Governador direciona recursos de empresas estatais, ele detém a posse necessária para a configuração do crime conforme o artigo 312 do Código Penal.
Jurisprudências corroboram que a definição de posse abrange a mera disponibilidade jurídica do bem, permitindo que o ato de desvio se configure independentemente da posse direta.
O entendimento do STF também reforça que o servidor público pode se apropriar de bens, mesmo que apenas por meio dessa disponibilidade jurídica.Portanto, a prática do peculato-desvio se estabelece quando há destinação inadequada de recursos, mesmo que o agente não tenha a posse física dos valores.
Diante disso, a alternativa correta é a letra C.
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