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Questão FC73139

Caio, detentor de notório saber jurídico e reputação ilibada, aprovado em 1º lugar no concurso público para procurador do Estado de Santa Catarina, foi designado para exercer as su

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2022

Caio, detentor de notório saber jurídico e reputação ilibada, aprovado em 1º lugar no concurso público para procurador do Estado de Santa Catarina, foi designado para exercer as suas atribuições no Município de Florianópolis, em um novo prédio arrendado pelo Estado, com controle de acesso e um esquema de segurança formidável. Um determinado dia, verificando que a repartição estava vazia, Caio ingressou no gabinete de Tício, também procurador do Estado, e colocou três maços de folha A4 que lá se encontravam em sua mochila, para utilizá-los, em sua residência, para fins pessoais. O Ministério Público tomou ciência dos fatos, em razão de monitoramento eletrônico no local.
Nesse cenário, de acordo com o Código Penal e considerando-se o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, Caio:
  1. caso seja condenado, perderá automaticamente o cargo de procurador do Estado de Santa Catarina;
  2. responderá pela prática do crime de peculato impróprio, não podendo se beneficiar do princípio da insignificância;
  3. responderá pela prática do crime de peculato-apropriação, não podendo se beneficiar do princípio da insignificância;
  4. responderá pelo crime de furto privilegiado, por se tratar de criminoso primário, e considerando-se o pequeno valor dos bens subtraídos;
  5. será absolvido, em razão do reduzido valor dos bens, fazendo jus à aplicação do princípio da insignificância, que resulta na atipicidade material da conduta.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisando as alternativas:
a) A afirmação de que a condenação leva à perda automática do cargo de procurador é INCORRETA.
A perda do cargo ocorre apenas se a pena privativa de liberdade for igual ou superior a um ano, e deve ser declarada motivadamente na sentença, conforme o Art.
92 do Código Penal.

b) A alternativa correta é que Caio responderá pelo crime de peculato impróprio, não podendo invocar o princípio da insignificância.
Ele subtraiu bens para uso pessoal, configurando o delito previsto no Art.
312, § 1º, do Código Penal.
Além disso, o STJ já firmou o entendimento de que a insignificância não se aplica a crimes contra a administração pública (Súmula 599, STJ).

c) A alternativa que sugere que Caio responderá por peculato-apropriação é INCORRETA.
O peculato-apropriação ocorre quando o funcionário tem a posse do bem devido ao cargo, o que não se aplica aqui, pois ele não possuía os bens no momento da subtração.

d) A afirmação de que responderá por furto privilegiado por ser primário e pelo pequeno valor dos bens é INCORRETA.
A conduta de Caio se classifica como peculato-furto, conforme o Art.
312, § 1º, do Código Penal, não se aplicando o furto privilegiado.

e) A alegação de que ele será absolvido devido ao valor irrisório dos bens é INCORRETA.
O princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a administração pública, conforme já estabelecido pelo STJ (Súmula 599, STJ).

Portanto, a alternativa correta é a letra B.

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