Questão FC73140
Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a afirmativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
- O peculato culposo ocorre quando, por negligência, imprudência ou imperícia, o servidor público se apropria de bem de que teve a posse em razão de sua função.
- O crime de peculato exige a apropriação, para si ou para outrem, de bem público, o reemprego do bem ou valor em finalidade pública diversa configura fato atípico, ainda que o agente obtenha, com essa conduta, alguma vantagem.
- No peculato doloso, a reparação integral do dano até a sentença extingue a punibilidade, se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
- O agente que, mediante erro de outrem, se apropria de dinheiro ou utilidade que tenha recebido no exercício do cargo, responde por peculato mediante erro de outrem.
- Ao delito de peculato é aplicável o princípio da insignificância, desde que presentes os requisitos, tais como mínima ofensividade da conduta e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
GABARITO: Letra "D" Candidatos, vamos analisar as afirmações sobre crimes contra a administração pública e identificar a alternativa correta.a) O peculato culposo se caracteriza pela apropriação culposa de bens por servidores públicos.
INCORRETA Na realidade, essa modalidade ocorre quando o agente contribui culposamente para o crime de outro, conforme o §2º do art.
312 do Código Penal.
b) O crime de peculato se refere à apropriação de bens públicos, e a utilização indevida não configura delito.
INCORRETA O correto é que o peculato envolve a apropriação ou desvio de bens que o funcionário possui em razão do cargo, conforme o art.
312 do Código Penal.
c) No peculato doloso, a reparação do dano até a sentença extingue a punibilidade ou reduz a pena.
INCORRETA Na verdade, essa afirmação se aplica ao peculato culposo.
O §3º do art.
312 do Código Penal estabelece que a reparação integral do dano até a sentença extingue a punibilidade.
d) O agente que se apropria de bens recebidos por erro de outrem, no exercício do cargo, comete peculato mediante erro de outrem.
CORRETA Essa definição está de acordo com o art.
313 do Código Penal, que trata especificamente desse tipo de peculato.
e) O princípio da insignificância é aplicável ao delito de peculato, desde que presentes certos requisitos.
INCORRETA De acordo com a súmula nº 599 do STJ, esse princípio não se aplica aos crimes contra a administração pública, independentemente do montante envolvido.
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