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Questão FC73141

Alberto, servidor lotado na área de recursos humanos da Câmara Municipal de Blumenau, com livre acesso aos dados cadastrais a partir dos quais é gerada a folha de pagamento do refe

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2024

Alberto, servidor lotado na área de recursos humanos da Câmara Municipal de Blumenau, com livre acesso aos dados cadastrais a partir dos quais é gerada a folha de pagamento do referido ente público, neles insere informações de pessoa que não exercia qualquer atividade laborativa na Casa Legislativa, com o propósito de ficar com a remuneração destinada a tal pessoa, que sequer tinha conhecimento do fato.
Diante do caso narrado, Alberto:
  1. não cometeu qualquer crime;
  2. cometeu o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes do recebimento da denúncia, deverá ter a pena reduzida;
  3. cometeu o crime de peculato impróprio e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes da sentença irrecorrível, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade do fato;
  4. cometeu o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes da sentença irrecorrível, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade do fato;
  5. cometeu o crime de estelionato, com pena aumentada, por ter sido o crime cometido em detrimento de entidade de direito público e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes do recebimento da denúncia, deverá ter a pena reduzida.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisemos as afirmativas:
a) não cometeu qualquer crime;
ERRADA.
A conduta de Alberto é típica e caracteriza crime, conforme será demonstrado.

b) cometeu o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações e, se restituir voluntariamente ao erário os valores indevidamente recebidos, antes da denúncia, terá a pena reduzida;
CORRETA.
Alberto se encaixa no tipo penal do Art.
313-A do Código Penal, que prevê pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
A restituição antes da denúncia permite a diminuição da pena, conforme o arrependimento posterior previsto no Art.
16 do Código Penal, que prevê redução de um a dois terços da pena.

c) cometeu o crime de peculato impróprio e, se restituir voluntariamente os valores antes da sentença irrecorrível, o juiz deverá extinguir a punibilidade;
ERRADA.
O peculato impróprio exige a subtração, o que não se aplica ao caso de Alberto, que inseriu dados falsos.
Além disso, a extinção da punibilidade é aplicável apenas ao peculato culposo, não se relacionando com o peculato furto.

d) cometeu o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações e, se restituir os valores antes da sentença irrecorrível, o juiz deverá extinguir a punibilidade;
ERRADA.
Embora Alberto tenha cometido o crime de inserção de dados falsos, o Código Penal não prevê a extinção da punibilidade nesse caso.

e) cometeu o crime de estelionato, com pena aumentada por ter sido contra entidade pública e, se restituir os valores antes da denúncia, terá a pena reduzida;
ERRADA.
O estelionato exige induzir alguém em erro, enquanto a conduta de Alberto foi a inserção de dados falsos, caracterizando o crime do Art.
313-A.
A especialidade do tipo penal se aplica, pois ele é funcionário público.

Portanto, a alternativa correta é a letra B.

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