FC ConcursosFC Concursos

Questão FC73142

Revoltado com o alarmante déficit da Previdência Social e o consequente valor ínfimo dos proventos recebidos por sua mãe, aposentada e portadora de câncer terminal, Ataulfo, audito

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2024

Revoltado com o alarmante déficit da Previdência Social e o consequente valor ínfimo dos proventos recebidos por sua mãe, aposentada e portadora de câncer terminal, Ataulfo, auditor fiscal, passa a exigir, em dobro, o pagamento das contribuições sociais devidas pelos empregadores que fiscaliza, advertindo-os de que, em caso de descumprimento, divulgaria nas redes sociais a lista de devedores e os respectivos débitos fiscais.
Uma vez na posse dos valores pagos a ele diretamente pelos contribuintes, Ataulfo não repassa as quantias ao erário e as utiliza em viagem com sua mãe.
Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, é correto afirmar que Ataulfo praticou o crime de
  1. exercício arbitrário das próprias razões.
  2. corrupção passiva.
  3. excesso de exação.
  4. constrangimento ilegal.
  5. ameaça.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as afirmativas:
a) Exercício arbitrário das próprias razões.

Esta assertiva está incorreta.
O artigo 345 do Código Penal tipifica o ato de fazer justiça pelas próprias mãos, mas a pretensão de Ataulfo não é legítima.
Portanto, essa opção não se sustenta.

b) Corrupção passiva.

Incorreta.
O artigo 317 do Código Penal trata da solicitação ou recebimento de vantagem indevida.
No caso, Ataulfo não exige vantagens, mas sim cobra um valor excessivo, o que não se encaixa na definição legal.

c) Excesso de exação.

Correta.
De acordo com os §§ 1º e 2º do artigo 316 do Código Penal, Ataulfo exige uma contribuição indevida e se apropria do valor arrecadado, o que se configura claramente como excesso de exação.

d) Constrangimento ilegal.

Esta afirmativa é incorreta.
O artigo 146 do Código Penal exige a presença de violência ou grave ameaça, o que não é mencionado no caso em questão.

e) Ameaça.

Incorreta.
Conforme o artigo 147 do Código Penal, é necessário que haja uma ameaça de mal injusto e grave, o que não ocorreu.

Portanto, a alternativa correta é a letra C.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo