Questão FC73146
Caio, servidor público competente, conhecedor da legislação tributária, compareceu ao estabelecimento comercial de Maria, localizado no Município de Cuiabá. Após horas de conversas
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de
- excesso de exação.
- corrupção passiva.
- corrupção ativa.
- prevaricação.
- peculato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AAnalisemos as afirmativas:
a) Excesso de exação.
CORRETA.
O Código Penal, em seu Art.
316, descreve o excesso de exação como a conduta de exigir tributo indevido ou usar meios vexatórios na cobrança.
Caio agiu de forma dolosa ao exigir um tributo que sabia ser indevido, configurando o crime.
Portanto, a imputação é válida.
b) Corrupção passiva.
INCORRETA.
O tipo penal de corrupção passiva, previsto no Art.
317, refere-se a solicitar ou receber vantagem indevida.
No caso, Caio não solicitou, mas exigiu tributo, o que não se enquadra na definição de corrupção passiva.
Assim, a afirmação não se sustenta.
c) Corrupção ativa.
INCORRETA.
Segundo o Art.
333, corrupção ativa envolve oferecer vantagem a um funcionário público.
Porém, Caio é servidor, e não ofereceu ou prometeu vantagem, mas exigiu tributo.
Portanto, a imputação é inadequada.
d) Prevaricação.
INCORRETA.
O Art.
319 define prevaricação como retardar ou deixar de praticar ato de ofício para benefício pessoal.
Caio não deixou de atuar para satisfazer interesses pessoais, mas exigiu tributo indevido, o que não se encaixa na definição.
Logo, a afirmativa é errônea.
e) Peculato.
INCORRETA.
O Art.
312 trata da apropriação indevida de bens.
Não há informações sobre apropriação por parte de Caio, que exigiu tributo indevido.
Essa alternativa também está incorreta.
Diante do exposto, a resposta correta é a letra A.
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