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Questão FC73147

João, auditor da Receita Estadual, no dia 20 de novembro de 2022, procede à fiscalização de diversos estabelecimentos comerciais, exercendo o poder de polícia previsto em lei para

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2023

João, auditor da Receita Estadual, no dia 20 de novembro de 2022, procede à fiscalização de diversos estabelecimentos comerciais, exercendo o poder de polícia previsto em lei para tanto. No primeiro local visitado, uma lanchonete, João exige, perante diversos clientes, que o proprietário pague R$ 1.000,00 à guisa de ICMS, muito embora disponha de conhecimento prévio de que o valor já fora objeto de pagamento. No segundo local visitado, uma padaria, João solicita R$ 1.000,00 ao proprietário, para fechar os olhos para potenciais irregularidades. No terceiro local visitado, um pet shop, o proprietário Tício, sabedor da fama de João, oferece ao agente público R$ 1.000,00 para que ele não efetue qualquer fiscalização, ocasião em que é preso em flagrante.
Com base no caso concreto narrado, João praticou:
  1. na lanchonete, o crime de excesso de exação, enquanto, na padaria, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;
  2. na lanchonete, o crime de excesso de exação, enquanto, na padaria e no pet shop, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;
  3. na lanchonete, o crime de concussão, enquanto, na padaria, foi perpetrado o delito de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;
  4. na lanchonete e na padaria, o crime de corrupção passiva; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa;
  5. na lanchonete e na padaria, o crime de concussão; a conduta de Tício, por sua vez, se amolda à descrição típica do crime de corrupção ativa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O gabarito correto é a alternativa A.
Analisemos as opções:a) Na lanchonete, ocorreu o crime de excesso de exação, conforme o artigo 316, § 1º do Código Penal, pois João exigiu um tributo (ICMS) que sabia ser indevido.
Na padaria, ele cometeu corrupção passiva ao solicitar R$ 1.000,00 do proprietário, visando ignorar irregularidades, conforme o artigo 317.
Tício, no pet shop, ofereceu R$ 1.000,00 a um agente público para evitar fiscalização, configurando corrupção ativa segundo o artigo 333.
Portanto, a afirmativa está correta.


b) A afirmação é incorreta, pois João praticou excesso de exação na lanchonete e corrupção passiva na padaria, não havendo corrupção passiva no pet shop, onde não houve solicitação indevida.
Assim, a alternativa está errada.


c) Está incorreta porque o crime na lanchonete foi excesso de exação, e não concussão.
As demais condutas estão corretamente descritas, mas a confusão com a concussão torna a afirmativa errada.


d) A afirmativa é incorreta, pois na lanchonete foi praticado excesso de exação, e não corrupção passiva, como mencionado.
As condutas na padaria e no pet shop estão corretas, mas a confusão na lanchonete torna a opção errada.


e) Também incorreta, pois na lanchonete ocorreu excesso de exação e na padaria a conduta de corrupção passiva.
A afirmação sobre Tício está correta, mas a classificação errada dos crimes torna esta opção inválida.


Portanto, a única alternativa correta é a letra A.

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