Questão FC73149
O registrador titular do Ofício de Registro de Imóveis de determinada cidade, durante os meses de maio a junho do ano de 2021, cobrou, em cinco registros de imóveis, emolumentos qu
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
Sobre o delito de excesso de exação, é correto afirmar que:
- o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo não devido, não acobertando hipótese de valor acima do correto;
- o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo acima do valor correto, não acobertando uso de meio vexatório;
- o elemento subjetivo do crime é o dolo específico, consistente na vontade de empregar meio gravoso na cobrança;
- o tipo exige, além dos normais requisitos do dolo com relação aos elementos de fato, o saber que a exação é indevida;
- a dúvida escusável diante da complexidade de determinada lei tributária não afeta a configuração do delito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D.Analisemos cada afirmação: a) A afirmação diz que o tipo penal não abrange a cobrança de valores acima do correto.
Isso está errado, pois o artigo 316, §1º, do Código Penal prevê a punição para essas condutas, incluindo a exigência indevida ou a cobrança acima do valor legal.
Portanto, está INCORRETA.
b) A alegação de que o tipo penal não considera o uso de meios vexatórios na cobrança também é falsa.
O artigo 316, §1º, trata exatamente desses meios, tornando a afirmação INCORRETA.
c) A afirmação que diz que o elemento subjetivo é apenas a vontade de empregar meio gravoso está errada.
O dolo pode ser direto ou eventual, conforme a interpretação de Cleber Masson, tornando-a também INCORRETA.
d) A assertiva que indica a necessidade do saber sobre a indevidade da exação é CORRETA.
O tipo penal exige que o agente tenha conhecimento ou deva saber que a cobrança é indevida, conforme exposto por André Estefam.
e) A afirmação que sugere que a dúvida escusável não afeta a configuração do delito é INCORRETA.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a complexidade da lei tributária pode isentar o agente de responsabilidade, conforme o caso em análise.
Assim, a única alternativa correta é a letra D.
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