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Questão FC73153

Sobre o crime de corrupção passiva, analise as afirmativas a seguir. I. Quem trabalha com carteira assinada em uma sociedade empresária privada conveniada para execução de serviços

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2024

Sobre o crime de corrupção passiva, analise as afirmativas a seguir.
I. Quem trabalha com carteira assinada em uma sociedade empresária privada conveniada para execução de serviços típicos de administração pública responde por corrupção passiva caso receba vantagens indevidas para a prática de atos relacionado às suas funções.
II. O médico não concursado, que presta serviços pelo SUS, responde por corrupção passiva se receber vantagens indevidas para acelerar o atendimento de um paciente.
III. A relação da conduta com um ato de ofício é elemento do tipo na corrupção ativa, mas não da corrupção passiva em seu tipo fundamental.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

GABARITO: Letra "E" Estão corretas as afirmações I, II e III.
Caro candidato, acerca do crime de corrupção passiva, vamos analisar os itens a seguir.
I.
O empregado de uma empresa privada conveniada à administração pública que recebe vantagens indevidas para atos de sua função comete corrupção passiva.
CORRETO Esse trabalhador, equiparado a funcionário público conforme o art.
327, §1º, do CP, é passível de punição pelo crime de corrupção passiva, conforme o art.
317 do Código Penal.
II.
Um médico não concursado que atua pelo SUS e recebe vantagens indevidas para acelerar atendimentos também pode ser responsabilizado por corrupção passiva.
CORRETO Esse médico é considerado funcionário público para fins penais, segundo o art.
327, §1º do CP e interpretação do STF.
Assim, ele responde por corrupção passiva se aceitar vantagens para priorizar atendimentos, conforme o art.
317 do Código Penal.
III.
A relação da conduta com um ato de ofício é um elemento da corrupção ativa, mas não se aplica à corrupção passiva.
CORRETO O art.
333 do CP exige que a oferta de vantagem indevida tenha o propósito de influenciar um ato de ofício.
Já na corrupção passiva, basta que o agente público solicite ou receba vantagem, não sendo necessária a relação com ato de ofício.
Esteja atento a essas distinções importantes!

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