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Questão FC73155

Caio, servidor público no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia federal, solicitou, em razão da sua função, R$ 2.500

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2024

Caio, servidor público no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia federal, solicitou, em razão da sua função, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de João, empresário, que havia ingressado com um pedido para regularizar, na esfera ambiental, as atividades do seu grupo empresarial. Registre-se que o pedido foi imediatamente refutado pelo particular.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio:
  1. não responderá por qualquer crime, considerando que a solicitação foi prontamente refutada por João;
  2. não responderá por qualquer crime, em razão do reduzido valor solicitado, tornando a conduta atípica;
  3. responderá pelo crime de corrupção passiva, na modalidade consumada;
  4. responderá pelo crime de corrupção ativa, na modalidade tentada;
  5. responderá pelo crime de peculato, na modalidade tentada.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as afirmações apresentadas:
a) Não haverá responsabilidade criminal, pois a solicitação foi prontamente negada por João.
ERRADA.
Casio responderá por corrupção passiva, independentemente da aceitação da vantagem por João.
Portanto, afirmativa incorreta.
b) Não responderá por crime, devido ao baixo valor solicitado, tornando a conduta atípica.
ERRADA.
A corrupção passiva é um crime formal, consumando-se com a solicitação, independentemente do valor.
Além disso, o STJ estabelece que o princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a administração pública (Súmula 599, STJ).
Assim, afirmativa incorreta.
c) Responderá pelo crime de corrupção passiva, na modalidade consumada.
CORRETA.
De acordo com o artigo 317 do Código Penal, a solicitação de vantagem indevida configura o crime.
O tipo penal é cumprido com a mera solicitação, mesmo sem o recebimento da vantagem.
Portanto, essa afirmativa está correta.
d) Responderá pelo crime de corrupção ativa, na modalidade tentada.
ERRADA.
Segundo o artigo 333 do Código Penal, Caio não oferece ou promete vantagem indevida, mas solicita.
O crime de corrupção ativa é formal, e a tentativa não se aplica nesse caso.
Assim, a afirmativa está incorreta.
e) Responderá pelo crime de peculato, na modalidade tentada.
ERRADA.
O artigo 312 do Código Penal trata da apropriação ou desvio de bens.
Caio não se apropria de bens relacionados ao seu cargo, portanto, essa imputação é irrelevante.
Afirmativa incorreta.
Diante do exposto, a resposta correta é a letra C.

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