Questão FC73161
Matheus, servidor público no âmbito do Município Alfa, agindo com dolo, patrocinou, indiretamente, interesse privado, de natureza ilegítima, perante a Administração Pública, valend
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de
- advocacia administrativa, na modalidade qualificada.
- corrupção ativa, na modalidade qualificada.
- peculato, na modalidade qualificada.
- advocacia administrativa simples.
- corrupção ativa simples.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AAnalisemos as assertivas:
a) Advocacia administrativa, na modalidade qualificada.
CORRETA.
A conduta de Matheus se encaixa no tipo penal do artigo 321, parágrafo único, do Código Penal, que trata da advocacia administrativa.
A pena prevista é de detenção de três meses a um ano, além de multa, se o interesse for ilegítimo.
b) Corrupção ativa, na modalidade qualificada.
INCORRETA.
A conduta não se caracteriza como corrupção ativa, pois não se enquadra no artigo 333 do Código Penal, que define a oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público para influenciar seu ato de ofício.
c) Peculato, na modalidade qualificada.
INCORRETA.
O crime de peculato, conforme o artigo 312 do Código Penal, envolve apropriação de bens públicos ou particulares, o que não é o caso apresentado.
d) Advocacia administrativa simples.
INCORRETA.
A afirmação está errada, pois refere-se à advocacia administrativa qualificada, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código Penal.
e) Corrupção ativa simples.
INCORRETA.
A conduta de Matheus se relaciona com o tipo penal do artigo 321, parágrafo único, e não com o artigo 333, que trata da corrupção ativa.
Portanto, a opção correta é a letra A.
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