Questão FC73162
Filisteu, funcionário público, forneceu a Paulo, empresário, a relação dos contribuintes e seus respectivos dados pessoais constantes do banco de dados da Administração Pública par
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
A utilização efetiva dos dados repassados não chegou a ocorrer e Filisteu não cobrou ou recebeu qualquer vantagem para fornecer os dados.
Diante de tal situação hipotética, em relação à conduta de Filisteu, pode-se afirmar corretamente que
- o fato é atípico, pois não houve uso efetivo das informações e nem recebimento de vantagem pessoal.
- Filisteu cometeu o crime de favorecimento pessoal.
- Filisteu cometeu o crime de condescendência criminosa.
- Filisteu cometeu o crime de violação de sigilo funcional.
- Filisteu cometeu o crime de advocacia administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra DAnalisemos as afirmações apresentadas:
a) Alega-se que a conduta é atípica, pois não houve uso das informações ou vantagem pessoal.
INCORRETA.
A ação de Filisteu configura violação de sigilo funcional, um crime formal, consumado independentemente da utilização das informações ou obtenção de benefício pessoal.
b) Afirma-se que Filisteu cometeu favorecimento pessoal.
INCORRETA.
O crime de favorecimento pessoal, conforme o artigo 348 do Código Penal, implica auxiliar alguém a se esquivar da ação da autoridade, o que não se verifica no caso, já que não há indícios de que Filisteu tenha facilitado a impunidade de qualquer crime.
c) Sustenta-se que Filisteu cometeu condescendência criminosa.
INCORRETA.
Este crime, previsto no artigo 320 do Código Penal, exige relação de subordinação entre o agente e o subordinado, o que não se aplica aqui, pois não há vínculo hierárquico entre Filisteu e Paulo.
d) Afirmativa correta: Filisteu violou o sigilo funcional.
CORRETA.
As informações que Filisteu compartilhou com Paulo derivam de sua função e estão sujeitas a sigilo, conforme disposto no artigo 325 do Código Penal, configurando a infração penal.
A conduta se enquadra no tipo penal, o que a torna válida.
e) Por fim, alega-se que Filisteu cometeu advocacia administrativa.
INCORRETA.
O crime definido no artigo 321 do Código Penal envolve o patrocínio de interesse privado na administração pública, o que não se verifica no comportamento de Filisteu, que não atuou em favor de nenhum interesse privado.
Diante da análise, a opção correta é a letra D.
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