Questão FC73163
João, Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, de forma livre e consciente, no exercício da função, permitiu e facilitou, mediante o fornecimento de sua se
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
Agindo dessa forma, não sendo caso de crime mais grave, em tese, de acordo com o Código Penal, João cometeu crime de
- prevaricação, punível com pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa.
- corrupção ativa, punível com pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa.
- falsa declaração, punível com pena de detenção, de um a dois anos, e multa.
- violação de sistema, punível com pena de detenção, de um a dois anos, e multa.
- violação de sigilo funcional, punível com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra E.João, como Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, permitiu o acesso de uma pessoa não autorizada, José, ao sistema de processo eletrônico do TRT.
Isso ocorreu mediante a entrega de sua senha pessoal, o que facilitou o contato de José com funcionalidades restritas aos servidores do Tribunal.
Essa conduta configura a violação de sigilo funcional, previsto no Código Penal.
A infração, conforme o art.
325, ocorre quando um funcionário público, ao revelar ou facilitar a revelação de informações sigilosas, age de forma imprópria.
A pena para tal delito varia de seis meses a dois anos de detenção, ou multa, exceto em casos de crimes mais graves.
A tipificação é clara no inciso I do § 1º do art.
325 do CP, onde se destaca que a permissão ou facilitação do acesso de não autorizados a sistemas de informações da Administração Pública, por meio de senhas ou outros meios, configura a infração.
Portanto, a conduta de João se enquadra perfeitamente nesse tipo penal.
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