Questão FC73166
Quanto aos crimes de descaminho, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária previstos no Código Penal, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
- constitui crime de descaminho importar ou exportar mercadoria proibida.
- constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal.
- no crime de apropriação indébita previdenciária, mesmo que o agente não tenha promovido o pagamento da contribuição social previdenciária, é facultado ao juiz aplicar somente a pena de multa, quando o agente for primário.
- a pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte terrestre.
- no crime de sonegação de contribuição previdenciária é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: No crime de sonegação de contribuição previdenciária, a punibilidade é extinta se o agente, antes do início da ação fiscal, declara e confessa espontaneamente as contribuições devidas à previdência social, conforme previsto no artigo 9º da Lei 10.684/2003. Essa disposição visa incentivar a regularização e a arrecadação das contribuições, permitindo ao contribuinte corrigir sua situação sem a aplicação de sanções penais.
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