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Questão FC73167

Tatiana, proprietária de um pequeno estabelecimento comercial, utiliza, dolosamente e em proveito próprio, no exercício de sua atividade comercial, mercadorias proibidas pela lei b

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2024

Tatiana, proprietária de um pequeno estabelecimento comercial, utiliza, dolosamente e em proveito próprio, no exercício de sua atividade comercial, mercadorias proibidas pela lei brasileira, tendo conhecimento de que elas foram importadas ao território pátrio por meios clandestinos. Registre-se que os referidos bens não possuem qualquer relação com as proibições descritas na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tatiana:
  1. não responderá por qualquer crime, pois as mercadorias proibidas não estão expostas à venda no estabelecimento comercial;
  2. não responderá por qualquer crime, por não ter sido a responsável pela importação das mercadorias proibidas;
  3. responderá pelo crime de facilitação de contrabando;
  4. responderá pelo crime de contrabando;
  5. responderá pelo crime de descaminho.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as opções apresentadas:
a) Tatiana não responderá por crime, pois as mercadorias proibidas não estavam à venda.
INCORRETA.
Tatiana é passível de responsabilização pelo crime de contrabando, conforme artigo 334-A do Código Penal, que prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos para quem utiliza mercadorias proibidas em atividade comercial.
b) Tatiana não responderá por crime, por não ter importado as mercadorias.
INCORRETA.
Sua responsabilidade se mantém pelo contrabando, conforme o artigo 334-A do CP, que também abrange quem vende ou utiliza mercadorias proibidas.
c) Tatiana responderá pelo crime de facilitação de contrabando.
INCORRETA.
A conduta dela se enquadra no artigo 334-A do CP, e não na facilitação de contrabando (art.
318).
Portanto, a afirmativa está errada.
d) Tatiana responderá pelo crime de contrabando.
CORRETA.
Sua conduta está claramente prevista no artigo 334-A do CP, caracterizando o crime de contrabando.
e) Tatiana responderá pelo crime de descaminho.
INCORRETA.
O descaminho refere-se ao não pagamento de impostos sobre mercadorias, não se aplicando a casos de mercadorias proibidas, conforme artigo 334 do CP.
Portanto, a alternativa correta é a letra D.

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