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Questão FC73172

Matheus, proprietário de uma pequena loja no interior do estado de Goiás, expõe à venda e mantém em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estran

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2024

Matheus, proprietário de uma pequena loja no interior do estado de Goiás, expõe à venda e mantém em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira, admitidas, em tese, no Brasil. Contudo, Matheus sabe que as referidas mercadorias, presentes no seu estabelecimento, são produto de introdução clandestina no território nacional, pela via terrestre, não tendo ocorrido o pagamento dos impostos devidos pela entrada dos bens no país.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus responderá pelo crime de:
  1. contrabando, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de diminuição de pena, pois as mercadorias ingressaram no território nacional por meio do transporte terrestre;
  2. contrabando, na modalidade qualificada, em razão de a conduta ter sido perpetrada no exercício de atividade comercial;
  3. descaminho, na modalidade qualificada, em razão de a conduta ter sido perpetrada no exercício de atividade comercial;
  4. descaminho, na modalidade simples, sem causas de aumento e de diminuição de pena;
  5. contrabando, na modalidade simples, sem causas de aumento e de diminuição de pena.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as alternativas apresentadas:
a) A afirmativa é INCORRETA.
O contrabando envolve a introdução de mercadorias proibidas no Brasil.
No caso em questão, as mercadorias são permitidas, portanto, não se configura contrabando, conforme previsto no Art.
334-A do Código Penal.
b) A afirmativa é INCORRETA.
Não se pode classificar a conduta como contrabando, e mesmo que fosse, não haveria uma qualificadora, mas uma conduta equiparada, conforme o §1º, inciso IV, do Art.
334-A.
c) A afirmativa é INCORRETA.
Embora se trate de descaminho, não há uma qualificadora, mas sim uma conduta equiparada, segundo o §1º, inciso III, do Art.
334 do Código Penal.
d) A afirmativa é CORRETA.
A conduta se refere à venda de mercadorias permitidas sem o pagamento dos tributos devidos, enquadrando-se na modalidade simples do descaminho, conforme o §1º, inciso III, do Art.
334.
e) A afirmativa é INCORRETA.
Não se pode considerar contrabando, como já mencionado.
Diante do exposto, a alternativa correta é a letra D.

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