FC ConcursosFC Concursos

Questão FC73175

Filomena, camelô irregular, é flagrada por dois agentes da fiscalização municipal, ocasião em que estes anunciam que irão lavrar um auto de infração e apreender sua mercadoria, lev

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2023

Filomena, camelô irregular, é flagrada por dois agentes da fiscalização municipal, ocasião em que estes anunciam que irão lavrar um auto de infração e apreender sua mercadoria, levando-a ao depósito público, de onde poderá vir a ser retirada posteriormente, mediante os pagamentos devidos, tudo conforme o previsto na legislação. Inconformada com o fato, Filomena passa a agredir fisicamente os fiscais, no intuito de impedir que levem sua mercadoria, porém eles reagem, usando força corporal nos limites necessários para conter Filomena.
Como resultado, Filomena e os fiscais ficam levemente feridos, sendo a mercadoria devidamente apreendida.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
  1. Filomena praticou o delito de resistência, ao passo que os fiscais cometeram o delito de lesão corporal leve;
  2. Filomena praticou o delito de resistência, na modalidade tentada, ao passo que os fiscais não cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;
  3. Filomena praticou o delito de resistência qualificada, ao passo que os fiscais não cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;
  4. Filomena praticou os delitos de resistência e lesões corporais leves, ao passo que os fiscais não cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;
  5. Filomena praticou os delitos de resistência, na modalidade tentada, e lesões corporais leves, ao passo que os fiscais cometeram os crimes de lesão corporal leve e abuso de autoridade.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Filomena cometeu o crime de resistência ao agredir fisicamente os agentes de fiscalização, conforme o artigo 329 do Código Penal, que tipifica a oposição à execução de ato legal com violência.
Neste caso, não se aplica a resistência qualificada, pois a apreensão da mercadoria ilegal já foi concluída.

O Código Penal também afirma que as penas por desobediência não excluem as correspondentes à violência.
A conduta de Filomena resultou em lesões corporais leves aos policiais, conforme o artigo 129, o que a torna responsável pelo crime mencionado e pelo §2º do artigo 329.

Os fiscais agiram dentro dos limites necessários para conter Filomena, amparados pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal, conforme estabelece o artigo 23 do Código Penal.
Portanto, a alternativa D é a correta, pois descreve adequadamente a conduta de Filomena e a proteção legal dos fiscais.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo