Questão FC73177
Com base no Código Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores acerca do crime de desacato, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
( ) O tabelião pode ser sujeito passivo primário do crime de desacato.
( ) O crime de desacato foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.
( ) Se o réu, que comete o crime de desacato, for reincidente em crime doloso e portador de maus antecedentes, o juiz, na sentença condenatória, pode fixar o regime fechado para cumprimento da pena.
( ) Considerando as circunstâncias do caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena privativa de liberdade e condenar o réu, que cometeu o crime de desacato, apenas ao pagamento de multa pela prática do delito.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V – F – F – V.
- F – V – V – F.
- F – V – F – V.
- V – F – V – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra C.c) F – V – F – V.
Analisemos as afirmativas sobre o crime de desacato, conforme o Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores: ( F ) O tabelião pode ser sujeito passivo primário do crime de desacato.
Incorreta.
O crime de desacato, previsto no art.
331 do CP, tem como sujeito passivo principal o Estado.
O funcionário ofendido, como o tabelião, é considerado um sujeito passivo secundário.
( V ) O crime de desacato foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.
Correta.
O STF, em sua decisão na ADPF 496, reconheceu a recepção do art.
331 do CP pela Constituição de 1988.
( F ) Se o réu, que comete o crime de desacato, for reincidente em crime doloso e portador de maus antecedentes, o juiz, na sentença condenatória, pode fixar o regime fechado para cumprimento da pena.
Incorreta.
O desacato é considerado uma infração de menor potencial ofensivo, conforme o art.
61 da Lei 9.099/1995, o que permite a aplicação de transação penal e suspensão condicional do processo.
( V ) Considerando as circunstâncias do caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena privativa de liberdade e condenar o réu, que cometeu o crime de desacato, apenas ao pagamento de multa pela prática do delito.
Correta.
A legislação permite ao juiz optar pela aplicação de pena alternativa, possibilitando a condenação apenas à multa, como previsto no art.
331 do CP.
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