Questão FC73178
Quanto ao crime de descaminho, assinale a afirmativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
- Cuidando-se de crime material, mostra-se irrelevante o parcelamento do tributo.
- Cuidando-se de crime material, mostra-se irrelevante o pagamento do tributo.
- Cuidando-se de crime formal, mostra-se irrelevante o pagamento do tributo.
- Cuidando-se de crime formal, a consumação do crime depende da constituição definitiva do crédito.
- Cuidando-se de crime material, a consumação do crime depende da constituição definitiva do crédito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra C.No que tange ao crime de descaminho, a opção correta é a c).
Este delito, previsto no art.
334 do Código Penal, é considerado formal, pois se consuma com a ação de fraudar o pagamento de tributos na importação ou exportação de mercadorias, independentemente da efetiva perda do tributo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou, afirmando que, para a propositura de ação penal por descaminho, não é necessário que o crédito tributário esteja estabelecido, sendo irrelevante a conclusão do processo administrativo-fiscal.
A súmula vinculante 24 do STF não se aplica a esses casos.
A jurisprudência é clara ao ressaltar que o descaminho é um crime que se caracteriza pela fraude, sem necessidade de comprovação do resultado naturalístico, diferenciando-se de outros crimes tributários.
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