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Questão FC73181

No dia 7 de junho de 2019, por volta das 15h15, na Rodovia PR-317, Km 165, no Município de Peabiru/PR, Dimitri, dolosamente e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua condut

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2022

No dia 7 de junho de 2019, por volta das 15h15, na Rodovia PR-317, Km 165, no Município de Peabiru/PR, Dimitri, dolosamente e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, importou e transportou diversas mercadorias estrangeiras (eletrônicos, games, celulares e receptores de satélite), sem a regular documentação de importação, em infração às medidas de controle fiscal, iludindo o pagamento de tributos federais (II e IPI) no montante de R$ 44.393,05. Não houve comprovação quanto à contribuição de Dimitri para atravessar fronteira com as referidas mercadorias.
Considerando essa narrativa, Dimitri deverá responder por:
  1. descaminho;
  2. contrabando;
  3. facilitação de contrabando ou descaminho;
  4. receptação;
  5. receptação qualificada.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
O enunciado descreve um agente que, de forma dolosa, importou e transportou mercadorias estrangeiras sem a devida documentação, o que caracteriza a infração às normas fiscais e a sonegação de tributos federais (II e IPI), totalizando R$ 44.393,05.
Essa conduta se enquadra no crime de descaminho, definido no artigo 334 do Código Penal, que tipifica o ato de iludir, total ou parcialmente, o pagamento de tributos devidos pela entrada de mercadorias.
A pena para esse crime varia de 1 a 4 anos de reclusão.
Além disso, o montante sonegado inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, pois ultrapassa o limite de R$ 20 mil, conforme determina a jurisprudência e a Lei 10.522/2002.
Para complementar, outros tipos penais relevantes incluem:
- **Contrabando (Art.
334-A)**: Importar ou exportar mercadoria proibida, com pena de 2 a 5 anos de reclusão.
- **Facilitação de contrabando ou descaminho (Art.
318)**: Facilitar a prática de contrabando ou descaminho, com pena de 3 a 8 anos e multa.
- **Receptação (Art.
180)**: Lidar com produtos de crime, pena de 1 a 4 anos e multa.
- **Receptação qualificada (Art.
180, §1º)**: Envolve mercadorias de crime em atividades comerciais, com pena de 3 a 8 anos e multa.
Portanto, não há tipificação penal para a simples sonegação de tributos na entrada de mercadorias.
Assim, a alternativa correta é a letra A.

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