Questão FC73183
Assinale a opção que se subsume ao tipo penal da corrupção ativa (Art. 333 do CP).
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
- Instigar funcionário público a apropriar-se de bem cuja posse lhe foi confiada em razão do cargo.
- Solicitar a médico de hospital público que ateste uma enfermidade inexistente.
- Prometer vantagem indevida a funcionário público para que retarde ato de ofício, ainda que aquele recuse a proposta.
- Determinar a funcionário público subordinado que aplique recursos públicos em finalidade diversa da prevista.
- Solicitar a funcionário público que revele informação sigilosa da qual tem conhecimento em razão de seu cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra C.A alternativa correta refere-se ao tipo penal de corrupção ativa, conforme definido no Art.
333 do Código Penal.
c) Prometer vantagem indevida a funcionário público para que este retarde ato de ofício, mesmo que recuse a proposta.
(CORRETA).
O caput do Art.
333 abrange tanto a oferta quanto a promessa de vantagem indevida, visando influenciar o comportamento do servidor público em relação a atos de ofício.
A corrupção ativa se consuma com a promessa, independentemente da aceitação ou da efetiva prática do ato.
a) Instigar funcionário público a apropriar-se de bem cuja posse lhe foi confiada em razão do cargo.
(ERRADA).
Este ato se caracteriza como peculato, previsto no Art.
312 do CP, que trata da apropriação indevida de bens públicos ou particulares.
b) Solicitar a médico de hospital público que ateste uma enfermidade inexistente.
(ERRADA).
A falsidade de atestado médico é tipificada no Art.
302 do CP.
Se o médico for funcionário público, a conduta se enquadra no Art.
301, referente a certidão ou atestado ideologicamente falso.
d) Determinar a funcionário público subordinado que aplique recursos públicos em finalidade diversa da prevista.
(ERRADA).
O emprego irregular de verbas públicas é abordado no Art.
315 do CP, que trata da aplicação inadequada de recursos.
e) Solicitar a funcionário público que revele informação sigilosa da qual tem conhecimento em razão de seu cargo.
(ERRADA).
A violação de sigilo funcional, prevista no Art.
325 do CP, envolve a revelação de informações que devem permanecer em segredo.
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