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Questão FC73184

João foi acusado de corrupção ativa em transação internacional porque deu, em outro país, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro para a prática de ato de ofício relaci

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2024

João foi acusado de corrupção ativa em transação internacional porque deu, em outro país, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro para a prática de ato de ofício relacionado a transação comercial internacional.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa incorreta.
  1. João praticou crime de corrupção ativa em transação internacional, porque o delito, ao contrário do que ocorre na corrupção prevista no Art. 333 do CP, abrange a conduta de dar ou pagar a vantagem indevida, não se limitando ao mero oferecimento ou à mera promessa do benefício.
  2. A caracterização da corrupção ativa internacional não prescinde da descrição de um ato de ofício, porque tal elemento está previsto expressamente no tipo penal que descreve o crime específico.
  3. É possível a aplicação da lei penal nacional ao caso, mesmo que o crime tenha sido praticado fora do território nacional, desde que cumpridos os requisitos do Art. 7º, §2º, do CP.
  4. A pena será aumentada da terça parte se João ocupa cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público do país estrangeiro.
  5. A prescrição da pretensão punitiva começa a correr na data da entrega da vantagem, ainda que seja constatada a oferta ou a promessa do mesmo benefício em momento anterior.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra DO enunciado solicita que se identifique a alternativa INCORRETA.
Vamos analisar cada uma:
A) Afirmativa correta.
O crime de corrupção ativa em transação internacional abrange não apenas a promessa, mas também a entrega da vantagem indevida, conforme o Art.
337-B do CP.
B) Afirmativa correta.
É imprescindível a relação com um ato de ofício na corrupção ativa internacional, conforme descrito no mesmo artigo.
C) Afirmativa correta.
A aplicação da lei penal brasileira é válida mesmo fora do território nacional, desde que atendidos os requisitos do Art.
7º, §2º do CP.
D) Afirmativa INCORRETA.
A majoração da pena ocorre quando o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, e não pela ocupação de cargo.
E) Afirmativa correta.
A prescrição da pretensão punitiva inicia-se na data da entrega da vantagem, alinhando-se com o entendimento do STJ sobre a consumação do delito.
Portanto, a resposta correta é a letra D.

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