Questão FC73185
A Lei nº 14.133/2021 revogou os tipos penais previstos na Lei de Licitações, criando o Capítulo II-B, no Código Penal, que versa sobre os crimes em licitações e contratos administr
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
- Admitir ou dar causa à contratação direta, fora das hipóteses previstas em lei ou com inobservância das formalidades legais, constitui crime de contratação direta ilegal.
- O crime de afastamento de licitante se consuma pela simples tentativa de afastar licitante ou concorrente por meio de violência ou grave ameaça, em procedimento licitatório ou leilão judicial.
- Admitir qualquer modificação ou vantagem em favor do contratado sem autorização em lei, no edital ou nos respectivos contratos, durante a execução dos contratos com a Administração Pública, constitui crime de contratação inidônea.
- Aquele que dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais pratica crime de afastamento de licitante.
- O pagamento de fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade constitui crime de pagamento irregular em contrato administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
GABARITO: Letra "E"Caro candidato, a Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças significativas, revogando normas anteriores e introduzindo novos tipos penais relacionados a licitações e contratos administrativos no Código Penal, especialmente no Capítulo II-B.
Vamos analisar as afirmativas propostas:a) A contratação direta fora das hipóteses legais, mesmo que sem as formalidades, não é corretamente descrita.
O correto é que essa conduta se enquadra como crime de contratação direta legal, conforme art.
337-E do Código Penal.
b) O crime de afastamento de licitante se consuma não apenas pela tentativa, mas também pela ação concreta de afastar licitante, conforme o art.
337-K.
Importante ressaltar que o crime envolve violência, grave ameaça, fraude ou vantagem, não se limitando apenas à violência.
Além disso, não inclui concorrentes, mas apenas licitantes.
c) A modificação ou vantagem em contrato administrativo, sem autorização, não constitui crime de contratação inidônea, mas sim crime de modificação ou pagamento irregular, conforme art.
337-H.
d) Dificultar injustamente a inscrição de interessados configura crime de impedimento indevido, previsto no art.
337-N.
Portanto, não se trata de afastamento de licitante.
e) A afirmativa correta é a letra "E", que descreve precisamente o crime de pagamento irregular em contrato administrativo, conforme art.
337-H do Código Penal.
É fundamental conhecer essa tipificação.
Estude com atenção as definições e artigos mencionados, pois são cruciais para sua preparação.
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