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Questão FC73186

O estado Alfa e a sociedade empresária XYZ celebraram contrato administrativo para o fornecimento de bens, sem prévia licitação, sob o fundamento de que ela, no caso, seria inexigí

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2024

O estado Alfa e a sociedade empresária XYZ celebraram contrato administrativo para o fornecimento de bens, sem prévia licitação, sob o fundamento de que ela, no caso, seria inexigível. Contudo, após a realização de investigação pelas autoridades competentes, concluiu-se que não era admissível a celebração do contrato administrativo sem o prévio procedimento licitatório. Apurou-se, ainda, que João, agente público, deu causa, de forma dolosa, à contratação da sociedade empresária XYZ, sem licitação, fora das hipóteses previstas em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de:
  1. perturbação de processo licitatório;
  2. patrocínio de contratação indevida;
  3. fraude em licitação ou contrato;
  4. contratação direta ilegal;
  5. contratação inidônea.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as opções apresentadas:
a) Perturbação de processo licitatório;
ERRADA.
O crime de perturbação de processo licitatório, conforme o art.
337-I do CP, ocorre quando alguém impede ou frauda atos licitatórios.
No caso em questão, não houve licitação, portanto, essa alternativa não se sustenta.
b) Patrocínio de contratação indevida;
ERRADA.
João não agiu dolosamente para que a contratação da empresa ocorresse, não atendendo aos requisitos do crime descrito no art.
337-G do CP.
c) Fraude em licitação ou contrato;
ERRADA.
As condutas previstas no art.
337-L do CP não foram praticadas por João, que não fraudes em licitações ou contratos da Administração Pública.
d) Contratação direta ilegal;
CORRETA.
João agiu dolosamente ao autorizar a contratação direta sem respaldo legal, caracterizando o crime de contratação direta ilegal, conforme o art.
337-E do CP, que prevê pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa.
e) Contratação inidônea;
ERRADA.
Este crime se refere à aceitação de empresa inidônea em licitação, mas como não houve licitação, a alternativa não é válida.
Portanto, a resposta correta é a letra D.

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