Questão FC73187
Joaquim dos Santos, servidor público que exerce função de agente de contratação no Estado Delta, de forma livre e consciente, em agosto de 2024, admitiu à licitação a sociedade emp
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
De acordo com a denominação dada pelo Código Penal, Joaquim praticou, segundo os fatos descritos, o injusto penal de
- contratação direta ilegal.
- frustração do caráter competitivo de licitação.
- contratação inidônea.
- perturbação de processo licitatório.
- fraude em licitação ou contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
GABARITO: Letra "C"Caro candidato, ao analisar o caso apresentado, conclui-se que Joaquim dos Santos, servidor público atuando como agente de contratação no Estado Delta, cometeu o delito de CONTRATAÇÃO INIDÔNEA.
Em agosto de 2024, ele admitiu a sociedade empresária Gama, que estava declarada inidônea, agindo de forma dolosa em suas funções.
De acordo com o Código Penal, Art.
337-M, admitir à licitação uma empresa inidônea resulta em pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa.
O gabarito é claramente fundamentado na literalidade da norma, destacando a importância do verbo central e seus elementos.
É importante não confundir esse crime com outras infrações licitatórias, como:
- **Contratação direta ilegal** (Art.
337-E): Admissão de contratação direta fora das hipóteses legais, pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa.
- **Frustração do caráter competitivo** (Art.
337-F): Fraudar o caráter competitivo da licitação para obter vantagem, pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa.
- **Perturbação de processo licitatório** (Art.
337-I): Impedir ou fraudar atos licitatórios, pena de 6 meses a 3 anos de detenção e multa.
- **Fraude em licitação ou contrato** (Art.
337-L): Fraudar licitação ou contrato em prejuízo da Administração Pública, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa.
Estar atento a esses detalhes é crucial para entender as nuances das infrações no âmbito das licitações públicas.
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