FC ConcursosFC Concursos

Questão FC73188

Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir. I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de dias-multa, mas o valor n

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2024

Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.
I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de dias-multa, mas o valor não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
II. O condenado terá a progressão do regime da execução penal condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
III. O agente privado que, ciente de que foi sancionado com a declaração administrativa de inidoneidade, contratar com a Administração Pública, não incorre em prática de comportamento criminoso.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. III, apenas.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C.

c) Apenas I e II.

I.
A penalidade de multa nos crimes relacionados a licitações e contratos administrativos é calculada com base na metodologia de dias-multa, conforme o art.
49 do Código Penal.
O valor da multa não pode ser inferior a 2% do total do contrato.
A determinação varia entre 10 a 360 dias-multa, respeitando os limites de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo, considerando a situação econômica do réu (CP, art.
49 e art.
60).
A multa pode ser triplicada se for considerada ineficaz, mesmo aplicada em seu máximo.

II.
A progressão do regime de cumprimento da pena para condenados por crimes contra a administração pública depende da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito (CP, art.
33, § 4º).

III.
A afirmativa sobre o agente privado que contrata com a Administração Pública, mesmo após ser declarado inidôneo, é incorreta.
O art.
337-M, § 2º do CP tipifica essa conduta como crime, prevendo sanções para quem descumprir a declaração de inidoneidade.
Tanto o agente privado quanto o servidor público têm delitos específicos, mas ambos estão sujeitos a penalidades.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo