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Questão FC73189

João, conhecido empresário, por intermédio dos advogados Caio e Tício, sócios do escritório de advocacia XYZ, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário em face

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2023

João, conhecido empresário, por intermédio dos advogados Caio e Tício, sócios do escritório de advocacia XYZ, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário em face do Município Alfa. Muito embora a municipalidade dispusesse de um corpo próprio de procuradores, com expertise na seara litigiosa, Mévio, servidor público estatutário, deu causa à contratação direta do escritório de advocacia de um amigo próximo, para emitir parecer favorável ao ente federativo. Mévio assim agiu para beneficiar o seu colega. Em juízo, em dezembro de 2020, verificou-se que o advogado que representou o Município Alfa não detinha notória especialização na matéria, inexistindo qualquer hipótese que justificasse a inexigibilidade de licitação. Em dezembro de 2021, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, para apurar eventual prática de crime.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
  1. a conduta perpetrada por Mévio é atípica, inexistindo qualquer tipo penal que criminalize os fatos narrados no ordenamento jurídico brasileiro;
  2. a conduta perpetrada por Mévio, à época dos fatos, era tipificada no bojo da Lei nº 8.666/1993. Com a superveniência da Lei nº 14.133/2021, houve a derrogação dos tipos penais previstos na legislação anterior, com mudança topográfica para o Código Penal, incidindo o princípio da continuidade normativo-típica, a justificar o prosseguimento da persecução penal;
  3. muito embora a conduta perpetrada por Mévio fosse considerada crime no âmbito da Lei nº 8.666/1993, com o advento da Lei nº 14.133/2021, procedeu-se à derrogação expressa dos tipos penais previstos na legislação anterior, ensejando a extinção de punibilidade com espeque na categoria jurídica da abolitio criminis;
  4. em caso de condenação em juízo, pela prática do crime de contratação direta ilegal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, verificando-se que o prejuízo para a Administração Pública é de pequeno valor, incidirá causa de diminuição de pena na terceira etapa do processo dosimétrico;
  5. a conduta perpetrada por Mévio, à época dos fatos, não era tipificada no bojo da Lei nº 8.666/1993, passando a ter assento no Código Penal, com a superveniência da Lei nº 14.133/2021. Com efeito, considerando os princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade da novatio legis in pejus, o agente não pode responder a qualquer ação penal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisemos as assertivas:
a) A conduta de Mévio é tipificada no ordenamento jurídico, sendo prevista pelo Código Penal nos artigos 337-E a 337-P, introduzidos pela Lei 14.133/2021.
Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

b) A conduta de Mévio, na época dos fatos, estava prevista na Lei 8.666/1993, que foi derrogada pela Lei 14.133/2021, transferindo os tipos penais para o Código Penal.
O princípio da continuidade normativo-típica justifica a persecução penal.
A assertiva está CORRETA.

c) A afirmativa confunde a derrogação com a abolitio criminis; não houve extinção da punibilidade, mas continuidade normativo-típica.
Logo, a assertiva é INCORRETA.

d) Não há previsão de diminuição de pena para o crime de contratação direta ilegal em função do pequeno valor do prejuízo.
Portanto, a assertiva está INCORRETA.

e) A conduta de Mévio era tipificada pela Lei 8.666/1993, e não há violação aos princípios da legalidade e irretroatividade da lei penal.
Assim, a afirmativa é INCORRETA.

Em resumo, a letra B é a resposta correta.

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