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Questão FC73190

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, João e a sociedade empresária XYZ foram declarados inidôneos em um processo defla

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2023

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, João e a sociedade empresária XYZ foram declarados inidôneos em um processo deflagrado para esta finalidade. Um mês após os fatos, o Município Alfa determinou a abertura de licitação para a celebração de contrato administrativo.
Caio, servidor público estatutário, visando à obtenção de um benefício próprio, admitiu à licitação a sociedade empresária XYZ e João, dentre outras entidades e pessoas naturais. Ao final do procedimento licitatório, constatou-se que a entidade ABC ofereceu a melhor proposta, celebrando a avença com a municipalidade.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
  1. em caso de condenação, para além da pena privativa de liberdade, o condenado estará sujeito à sanção pecuniária, que deverá observar a metodologia de cálculo prevista no Código Penal, não podendo ser inferior a 2% do valor do contrato licitado;
  2. Caio praticou o delito de contratação inidônea, com assento expresso no Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021. João e a sociedade empresária XYZ, por sua vez, estarão sujeitos, em abstrato, às mesmas sanções penais aplicáveis a Caio;
  3. considerando que a sociedade empresária XYZ e João não lograram êxito no procedimento licitatório, a conduta de Caio é atípica, porquanto não houve qualquer prejuízo para a Administração Pública em âmbito municipal;
  4. Caio praticou o delito de contratação inidônea, com assento expresso no Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021. João e a sociedade empresária XYZ, por sua vez, não praticaram qualquer crime;
  5. Caio praticou o delito de contratação inidônea qualificado, com assento expresso no Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as opções apresentadas: a) A condenação implica, além da pena de prisão, a aplicação de multa, cujo cálculo deve seguir o que dispõe o Código Penal, não podendo ser inferior a 2% do valor do contrato licitado; CORRETA.
A inidoneidade da empresa XYZ e de João requer que a pena seja estabelecida conforme o artigo 337-M do Código Penal, que prevê reclusão e multa para os envolvidos em licitações de empresas inidôneas.
Assim, a afirmativa está correta.
b) Caio cometeu o crime de contratação inidônea, conforme o Código Penal, mas João e a empresa XYZ não são penalmente responsáveis; INCORRETA.
Apesar da empresa ter supostamente cometido um delito, a responsabilidade criminal não se estende a pessoas jurídicas nesse contexto, sendo essa uma limitação reconhecida pela jurisprudência.
Portanto, a afirmativa é incorreta.
c) A conduta de Caio é atípica, pois não gerou prejuízo à Administração Pública; INCORRETA.
O crime de Caio está claramente tipificado no artigo 337-M, que não exige um resultado naturalístico para a configuração do delito.
A simples admissão de uma empresa inidônea em licitação já caracteriza o crime, tornando a afirmativa errada.
d) Caio cometeu um delito, mas João e a empresa XYZ não; INCORRETA.
Embora a empresa não possa ser responsabilizada, João é sim passível de penalização, conforme o artigo 337-M, § 2º, que abrange sua participação em licitação.
Logo, a afirmativa é incorreta.
e) Caio praticou um delito de contratação inidônea qualificada; INCORRETA.
A conduta de Caio não se encaixa na definição de "contratação inidônea qualificada", já que ele não firmou contrato com a empresa inidônea, mas sim com outra.
Portanto, essa afirmativa também está errada.
Assim, a resposta correta é a letra A.

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