Questão FC73192
A empresa Limpa Tudo Ltda., fornecedora de materiais de limpeza, por meio de seu representante legal, Milán, assinou contrato com a Prefeitura do Município X, após restar vencedora
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
Nos termos da Lei n° 14.133/21, que introduziu no Código Penal Brasileiro um capítulo sobre crimes em licitações e contratos administrativos, é correto afirmar, quanto ao fato descrito, que
- o contratado, ao praticar tal conduta, incorreu no crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo.
- o regime inicial de cumprimento da pena para tal conduta é o de detenção.
- a pena de multa aplicada a tal conduta não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado;
- poderá ser aplicada ao contratado a pena privativa de liberdade ou multa.
- se o crime foi praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A Lei nº 14.133/21 estabelece que, em caso de descumprimento contratual, a pena de multa deve ser de, no mínimo, 2% do valor do contrato licitado. No caso em questão, a empresa não entregou a quantidade total de luvas conforme estipulado no contrato, o que gera o direito à aplicação de multa, sendo essa a razão pela qual a alternativa é correta.
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