Questão FC73193
Partindo da premissa de que apenas as fraudes incidentes sobre o preço ou o custo final para a Administração atingem a concorrência propriamente, quem forja documento demonstrando
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
- frustração do caráter competitivo de licitação (Art. 337-F);
- patrocínio de contratação indevida (Art. 337-G);
- modificação irregular em contrato administrativo (Art. 337-H);
- pagamento irregular em contrato administrativo (Art. 337-H);
- perturbação de processo licitatório (Art. 337-I).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra E.Apenas fraudes que afetam o preço ou custo final da Administração prejudicam a concorrência.
A falsificação de documentos que comprovem idoneidade se enquadra na perturbação do processo licitatório, conforme o Art.
337-I do Código Penal.
"Fraudar" implica enganar por meio de artifícios diversos, atingindo qualquer fase do processo licitatório, que inclui desde a etapa preparatória até a homologação.
A pena prevista é de 6 meses a 3 anos de detenção, além de multa.
As demais alternativas estão incorretas:
a) Frustração do caráter competitivo de licitação (Art.
337-F);
(ERRADA).
A frustração implica prejudicar a competição, enquanto fraudar é enganar.
b) Patrocínio de contratação indevida (Art.
337-G);
(ERRADA).
O núcleo deste tipo penal é "patrocinar", que se refere a defender interesses privados.
A conduta pode ser direta ou indireta.
c) Modificação irregular em contrato administrativo (Art.
337-H);
(ERRADA).
Este artigo trata de alterações não autorizadas que beneficiam o contratado em detrimento do interesse público.
d) Pagamento irregular em contrato administrativo (Art.
337-H);
(ERRADA).
Refere-se ao pagamento de fatura fora da ordem cronológica, favorecendo indevidamente o contratado antes do prazo.
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