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Questão FC73195

João, na qualidade de sócio administrador da sociedade empresária Alfa, de forma dolosa, fraudou, em prejuízo da Administração Pública, licitação e contrato dela decorrente, median

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2022

João, na qualidade de sócio administrador da sociedade empresária Alfa, de forma dolosa, fraudou, em prejuízo da Administração Pública, licitação e contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria com qualidade e em quantidade diversas das previstas no edital e no instrumento contratual.
De acordo com a legislação de regência, em tese, João
  1. não praticou crime previsto no Código Penal, mas cometeu crime de menor potencial ofensivo, sendo cabível a transação penal.
  2. não praticou crime previsto no Código Penal, mas cometeu crime de médio potencial ofensivo, sendo cabível a suspensão condicional do processo.
  3. praticou crime de fraude em licitação ou contrato, previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos e multa.
  4. praticou crime de contratação inidônea, previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 1 (um) anos a 4 (quatro) anos e multa.
  5. não praticou crime previsto no Código Penal, mas cometeu crime de fraude à licitação, tipificado em legislação especial própria, punível com pena de reclusão de 3 (três) anos a 6 (seis) anos e multa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as opções apresentadas:
a) Afirmar que João não cometeu crime do Código Penal e que a transação penal seria aplicável está ERRADO.
Ele praticou crime tipificado no art.
337-L, inciso I, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, o que exclui a possibilidade de transação penal, que se aplica apenas a delitos com pena máxima de 2 anos.
b) A alegação de que João teria cometido um crime de médio potencial ofensivo, passível de suspensão condicional do processo, também é INCORRETA.
Novamente, a tipificação no art.
337-L, inciso I, impede essa alternativa, pois a pena mínima para a suspensão deve ser de até 1 ano, conforme o art.
89 da Lei 9.099/95.
c) A opção correta é que João praticou crime de fraude em licitação, previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa, conforme o art.
337-L.
d) A afirmação de que João cometeu crime de contratação inidônea é ERRADA.
O crime praticado foi o de fraude, que é diferente do previsto no art.
337-M, que trata da contratação de empresa inidônea, cuja pena é de 1 a 3 anos.
e) Por fim, a afirmação de que João cometeu crime de fraude à licitação sob legislação especial é INCORRETA.
O crime praticado é o previsto no Código Penal, art.
337-L, com pena de 4 a 8 anos.
Dessa forma, a única alternativa correta é a letra C.

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