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Questão FC73197

A prefeita Rebeca, juntamente com a secretária municipal Raquel, em perfeita comunhão de ações e desígnios, com vistas a direcionarem determinado procedimento licitatório à empresa

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2022

A prefeita Rebeca, juntamente com a secretária municipal Raquel, em perfeita comunhão de ações e desígnios, com vistas a direcionarem determinado procedimento licitatório à empresa de Renato, empresário e parente em comum de ambas, ofereceram vantagem econômica consistente em R$ 50.000,00 à licitante e empresária Sofia para que esta desistisse da licitação. Sofia desistiu em razão de ter aceitado o referido valor, sendo o certame licitatório vencido pela empresa de Renato.
Sob o prisma penal, é correto afirmar, em relação às condutas de Rebeca, Raquel e Sofia, que:
  1. Rebeca e Raquel cometeram o crime de corrupção ativa, e Sofia, o de corrupção passiva;
  2. Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e Sofia, o de corrupção ativa;
  3. Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e a conduta de Sofia é penalmente atípica;
  4. Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e Sofia, o de corrupção passiva;
  5. Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e Sofia incorre nas mesmas penas do crime de afastamento de licitante.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

GABARITO: ALTERNATIVA "E" Prezados candidatos, a prefeita Rebeca e a secretária Raquel, em conluio, buscaram favorecer a empresa de Renato, que é seu parente, ao oferecer R$ 50.000,00 à empresária Sofia para que esta desistisse da licitação.
Sofia aceitou a quantia e, consequentemente, o certame foi vencido por Renato.
No âmbito penal, as ações de Rebeca e Raquel configuram o crime de afastamento de licitante, conforme o artigo 337-K do Código Penal, que pune a tentativa de afastar licitantes mediante vantagem.
Sofia também comete o mesmo crime, por ter desistido da licitação em troca da vantagem.
Quanto às penalidades, o artigo 337-K prevê reclusão de 3 a 5 anos, além de multa, aplicáveis a todos os envolvidos.

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