Questão FC73211
Em matéria de crimes contra a administração pública, analise as afirmações a seguir: I. A consumação do crime de corrupção ativa depende do recebimento, pelo funcionário público, d
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
I. A consumação do crime de corrupção ativa depende do recebimento, pelo funcionário público, da vantagem indevida oferecida para retardar ato de ofício.
II. Pratica o crime de denunciação caluniosa o agente que dá causa à instauração de inquérito civil contra alguém, imputando-lhe ato ímprobo de que o sabe inocente.
III. O crime de peculato pode ser cometido por meio de conduta culposa.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B.b) II e III, apenas.
I.
A corrupção ativa se consuma com a oferta da vantagem indevida, independentemente de sua aceitação pelo funcionário público.
Portanto, a afirmação de que a consumação depende do recebimento é incorreta.
II.
A acusação que resulta na abertura de inquérito civil, imputando a alguém um ato ímprobo que se sabe ser inocente, configura o crime de denunciação caluniosa.
Esta conduta é correta, pois combina a calúnia com a notificação legítima a autoridades competentes.
III.
O crime de peculato pode, sim, ocorrer por meio de ação culposa.
O peculato culposo refere-se à apropriação não intencional de bens públicos ou sob a guarda do funcionário, caracterizando-se por imprudência ou negligência.
Assim, as alternativas II e III estão corretas, validando o gabarito da questão.
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