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Questão FC73215

Os Crimes contra a Administração Pública estão previstos no Título XI do vigente Código Penal e, em tese, a tipificação de tais delitos protege a imparcialidade, a confiabilidade e

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2023

Os Crimes contra a Administração Pública estão previstos no Título XI do vigente Código Penal e, em tese, a tipificação de tais delitos protege a imparcialidade, a confiabilidade e a higidez dos serviços desempenhados pela Administração Pública em prol da sociedade. Destarte, pode-se afirmar corretamente o seguinte:
  1. a autoacusação da prática de crime inexistente ou cometido por outrem, desde que formulada perante autoridade, configura delito sujeito à pena de detenção ou multa.
  2. o oferecimento de vantagem exclusivamente não patrimonial com o fim de afastar participante de licitação não configura crime.
  3. o crime de falso testemunho tem, como elementar típica, a exigência do prévio compromisso legal de dizer a verdade em Juízo.
  4. o crime de denunciação caluniosa é consumado apenas quando o agente da causa instauração de ação penal em face de pessoa sabidamente inocente.
  5. pratica crime de desobediência quem não obedece à qualquer ordem emanada de funcionário público no exercício de suas funções.
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Gabarito

A

Comentário do professor

GABARITO: Letra "A"Caro candidato, os Crimes contra a Administração Pública estão elencados no Título XI do Código Penal, visando resguardar a integridade e a confiança nos serviços públicos.
Analisemos as alternativas:a) A autoacusação de crime inexistente ou atribuído a terceiros, feita perante autoridade, é tipificada como delito, com pena de detenção ou multa.
CORRETO b) Oferecer vantagem não patrimonial para excluir um participante de licitação é crime, conforme o art.
337-K do Código Penal, que abrange todas as formas de vantagem.
INCORRETO c) A exigência de juramento não é elementar do crime de falso testemunho, conforme o art.
342 do Código Penal, que considera apenas a afirmação falsa ou omissão da verdade.
INCORRETO d) O crime de denunciação caluniosa se consuma não apenas com a instauração de ação penal, mas também com a abertura de inquérito ou outros procedimentos contra alguém inocente.
INCORRETO e) O crime de desobediência, conforme o art.
330 do Código Penal, ocorre apenas com a não-obediência a ordens legais de funcionário público, e não a qualquer ordem.
INCORRETO

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