Questão FC73218
Quanto ao delito de coação no curso do processo, assinale a afirmativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
- Trata-se de crime comum, desprovido de especial fim de agir.
- Trata-se de crime material, de perigo concreto à adequada prestação de resolução de conflitos.
- Para a configuração do crime é necessário que a pessoa intimidada atue no processo.
- É irrelevante para a configuração do crime se a ameaça deriva de um motivo justo.
- O delito, por ser formal, não admite a forma tentada na sua execução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra DAnalisemos as afirmativas:
a) Afirmar que o crime de coação no curso do processo é comum e não exige especial fim de agir é INCORRETO.
Este crime, previsto no artigo 344 do Código Penal, demanda um fim específico de agir.
b) Considerar esse tipo penal como crime material e de perigo concreto também é INCORRETO.
Ele é, na verdade, um crime formal, que se consuma com a simples ameaça ou violência, independentemente da ocorrência de resultado.
c) A afirmativa de que a pessoa intimidada deve atuar no processo é INCORRETA.
A configuração do crime depende apenas da utilização de violência ou grave ameaça, sem necessidade da ação da vítima no processo.
d) A afirmação correta é que a origem da ameaça não precisa ser justificada.
O artigo 344 não menciona a relevância de motivos justos, tornando essa afirmativa CORRETA.
e) Dizer que o delito formal não admite tentativa é INCORRETO.
Apesar de ser um crime formal, admite-se a tentativa, pois é um delito plurissubsistente, composto por diversas ações que podem levar à consumação.
Portanto, a resposta correta é a letra D.
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